O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, abriu nesta quinta-feira (3) um procedimento para esclarecer pontos levantados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em parecer sobre a PET 16.662. O magistrado deu prazo de cinco dias úteis para que o ministro Alexandre de Moraes, o ministro André Mendonça, o procurador-geral Paulo Gonet e o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, prestem informações por escrito.
A medida visa elucidar fatos antes de uma possível análise da controvérsia pelo plenário do STF. No despacho, Fachin afirmou que a Presidência do tribunal deve zelar para que a apreciação colegiada ocorra com respeito às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Eventuais vícios de forma apontados pela PGR serão analisados em momento posterior.
O presidente do STF solicitou informações sobre indícios de uso de credenciais de acesso institucional para a consulta de documento considerado estritamente particular. Fachin também questionou a possibilidade de informações sob sigilo judicial terem sido reveladas a uma pessoa investigada.
O procedimento ocorre após André Mendonça indicar que a matéria deveria ser examinada pelo plenário do Supremo. Na sequência, Paulo Gonet apresentou parecer defendendo a extinção da petição. Fachin declarou que é necessário colher informações e elucidar as circunstâncias de fato alegadas pela PGR.
A assessoria de imprensa do STF informou que a decisão não antecipa conclusão sobre os questionamentos ou sobre a validade dos atos praticados. O objetivo da etapa é reunir esclarecimentos para definir o encaminhamento do caso.
Fachin registrou que, caso sejam reconhecidas, as informações apresentadas pela Polícia Federal podem exigir que a Presidência cumpra o dever regimental de zelar pelas prerrogativas do tribunal.
