O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar 74 de 2026. A medida abre exceções nas regras fiscais para viabilizar o Redata, programa de isenção tributária para data centers, e dispensa exigências financeiras para que municípios com até 65 mil habitantes recebam emendas parlamentares.
A proposta, de autoria do ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, passou pela Câmara e pelo Senado no mesmo dia e segue agora para sanção presidencial. O texto final foi modificado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões, para incluir temas diversos ao objetivo original.
O Orçamento de 2026 já previa R$ 5,2 bilhões para o Redata, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal exige compensação orçamentária para benefícios tributários. A nova norma enquadra o gasto entre as exceções da Lei Complementar 229 de 2026, evitando que a sanção do programa pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva fosse comprometida.
O relator incluiu na exceção fiscal o programa federal de apoio a pessoas com deficiência e com câncer. O texto também isenta resseguradoras com sede no Brasil do pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Outra alteração permite que prefeituras de cidades com até 65 mil habitantes recebam emendas mesmo estando inadimplentes com a União ou sem a prestação de contas de recursos federais anteriores. Atualmente, esses dois critérios são pré-requisitos obrigatórios para o recebimento das verbas.
