A Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirmou, em parecer publicado nesta quinta-feira (3), que a reguladora possui competência para estabelecer restrições às distribuidoras no segmento de comercialização de energia elétrica, visando a disciplina do mercado livre e a proteção da concorrência.
O documento jurídico declara que a Aneel tem atribuições amplas para regular a abertura e o funcionamento do setor, abrangendo a migração de consumidores, a comercialização varejista e o compartilhamento de dados. Segundo a procuradoria, as salvaguardas concorrenciais fazem parte dessa regulação e possuem respaldo nas competências específicas da agência.
A diretoria da Aneel vota, na próxima semana, um processo de aprimoramento regulatório dos serviços de distribuição. A pauta foca na abertura do mercado para consumidores de média ou alta tensão.
O processo prevê a criação do Open Energy. O mecanismo eletrônico permitirá que usuários compartilhem informações de faturamento e consumo com comercializadores e outros agentes do mercado livre, seguindo lógica similar ao Open Banking.
A área jurídica da agência informou que a manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o tema não anula a competência da Aneel. O órgão explicou que a proteção da concorrência pode integrar tanto a regulação setorial quanto a atuação do Cade, sem que as competências se confundam.
