O Supremo Tribunal Federal (STF) utiliza, desde 2025, cinco níveis de sigilo para a classificação de seus processos, variando entre a publicidade total e o sigilo máximo. A regra voltou ao debate nesta quinta-feira (10), após o presidente da Corte, Edson Fachin, solicitar ao ministro André Mendonça a retirada do sigilo de investigações sobre o Banco Master.
A escala de restrição foi estabelecida pela Resolução 878, assinada em 17 de julho de 2025 pelo então presidente Luís Roberto Barroso e em vigor desde 21 de julho daquele ano. A norma permite que o relator classifique o processo inteiro, peças específicas ou documentos isolados com diferentes graus de proteção, podendo alterar essa categoria posteriormente.
No nível 0, o processo é público, com dados e andamentos disponíveis. O nível 1 aplica o segredo de justiça, onde o público vê andamentos e decisões, mas não a íntegra. Já o nível 2, chamado sigilo moderado, exibe apenas informações básicas como número e relator, exigindo autorização do gabinete para acesso ao conteúdo restrito por advogados e partes.
As restrições aumentam nos níveis 3 e 4. No sigilo padrão (nível 3), o acesso concentra-se no gabinete do relator e servidores autorizados. O sigilo máximo (nível 4) é o grau mais fechado, podendo omitir até o nome do relator na consulta pública e restringindo a íntegra a ministros do colegiado e pessoas autorizadas individualmente.
A diferença entre os dois últimos níveis é central em investigações criminais. Quando órgãos como a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ou o Ministério da Justiça enviam material, o sistema classifica a peça inicialmente como nível 3, cabendo ao relator aumentar ou reduzir a proteção.
A regulamentação permite que documentos tenham classificações distintas dentro de um mesmo processo. O relator pode publicar decisões de autos classificados entre os níveis 1 e 4, tornando aquela peça específica pública. O sistema do STF registra todos os acessos internos, identificando usuário, data, horário e o documento consultado.
Sobre a implementação da escala, Barroso afirmou em 2025 que a medida visava uniformizar o tratamento de informações protegidas e reduzir decisões contraditórias sobre o acesso aos autos.
