O projeto de lei (PL) 3.214/2023, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira. A proposta, que conta com relatório favorável do senador Lucas Barreto (PSD-AP), busca restabelecer a informação sobre o município e o estado de registro nas placas veiculares. Com a adoção do modelo de placa veicular do Mercosul em 2020, essa informação deixou de ser obrigatória, mas o projeto pretende modificar o Código de Trânsito Brasileiro para reincluir esses dados, visando facilitar a fiscalização das autoridades policiais e de trânsito.
O senador Esperidião Amin justificou a apresentação do projeto destacando que a inclusão do estado e município de registro nas placas veiculares contribui para a segurança viária, recebendo apoio do governo federal. Em audiência, representantes do Ministério da Justiça também endossaram a proposta, ressaltando seu potencial impacto positivo. A possível norma só entrará em vigor um ano após a sanção, evitando custos adicionais para os condutores que não precisarão pagar novamente para incluir as informações em seus veículos.
O texto do projeto de lei segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após a aprovação na CAE. Caso seja sancionado, as placas veiculares voltarão a informar o município e o estado de registro dos veículos, atendendo a uma demanda de segurança e facilitando a atuação das autoridades no controle do trânsito. A proposta destaca a importância dessas informações para a fiscalização e abre caminho para a implementação de mudanças que visam aprimorar a segurança viária no país.