O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez um pronunciamento solicitando que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin arquive a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que restringiu as operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro. Segundo o senador, a decisão resultou em um aumento da audácia e armamento dos criminosos, além de uma sensação de impunidade. Ele argumenta que a medida tem gerado insegurança jurídica para os policiais e transformado o estado em um refúgio para traficantes de todo o país.
Flávio Bolsonaro destacou a preocupação com a insegurança jurídica gerada pela decisão do STF, mencionando um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que apontou uma expansão do Comando Vermelho após a restrição das operações policiais. O senador ressaltou que a interpretação da decisão, que limita a atuação policial a casos excepcionais, tem causado receio nos agentes de segurança, que agora temem mais as consequências judiciais do que a ação dos criminosos armados. Ele reforçou a necessidade de esclarecer as exceções permitidas pela decisão do Supremo.
Este relatório do CNJ citado por Flávio Bolsonaro destaca as falhas na interpretação da decisão do STF, apontando a incerteza em torno do conceito de “excepcionalidade” para as operações policiais. O senador argumenta que a falta de clareza nesse aspecto tem impactado negativamente a atuação policial no Rio de Janeiro, favorecendo a expansão de facções criminosas. Ele enfatiza a importância de reavaliar a decisão e suas consequências para garantir a segurança dos cidadãos e o combate efetivo ao crime organizado no estado.