O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, anunciou o envio de um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Cristiano Zanin que revogou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027. Pacheco reafirmou o compromisso do Legislativo com a arrecadação de impostos e o crescimento econômico, destacando o impacto positivo das medidas aprovadas pelo Congresso.
Na decisão individual, Zanin concordou com o argumento do governo de que a renúncia fiscal não pode ser realizada sem a indicação do impacto orçamentário. A suspensão da desoneração valerá até que seja apresentada essa previsão, visando evitar desajustes nas contas públicas. A questão jurídica envolvendo o tema está sendo discutida no plenário virtual do STF, com a decisão provisória mantida por 3 votos a 0 até o momento.
A lei da desoneração da folha de pagamento, promulgada pelo Congresso no ano anterior, beneficia 17 setores intensivos em mão de obra, permitindo a substituição da alíquota previdenciária por uma alíquota sobre a receita bruta. Setores como industrial, serviços, transportes e construção estão entre os beneficiados pela medida, que também inclui municípios de menor porte. A disputa entre o Legislativo e o Executivo ressalta a importância do Supremo Tribunal Federal na resolução do impasse.
