A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24, que propõe um processo simplificado para resolver disputas territoriais entre municípios sem a necessidade de criar novas cidades. O projeto, de autoria do deputado Rafael Simoes (União-MG), estabelece um roteiro que inclui um estudo simplificado de viabilidade e a realização de um plebiscito com as populações interessadas. O objetivo é solucionar conflitos de limites municipais, visando uma prestação de serviços mais eficaz para a população local.
O relator da proposta, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), destaca que o PLP 6/24 busca resolver discrepâncias de limites territoriais que muitas vezes não representam disputas reais, mas sim a necessidade de adequar a oferta de serviços às comunidades. O texto prevê etapas claras para o processo simplificado de desmembramento, como a elaboração de estudos sobre prestação de serviços públicos e novos limites, além da realização de plebiscitos convocados pela Assembleia Legislativa. Casos de povoados ou distritos distantes da sede municipal e com identidade cultural diferente do município ao qual pertencem poderão ser beneficiados por essa nova abordagem.
O PLP 6/24 agora seguirá para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano, Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário. A proposta representa uma tentativa de resolver questões de limites territoriais de forma mais ágil e eficiente, sem a criação de novas cidades. Com um processo simplificado e a realização de plebiscitos, a intenção é garantir uma prestação de serviços públicos mais adequada e alinhada com as necessidades das comunidades envolvidas.