A nova legislação, sancionada pelo presidente em exercício, estabelece atendimento médico e psicológico para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam vítimas de violência grave ou estejam presos. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.987, de 2024, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e entrará em vigor em 90 dias, ampliando os direitos que antes se restringiam a vítimas diretas de negligência e maus-tratos.
O projeto de lei, originado do PL 1.151/2023, foi proposto pela deputada Laura Carneiro e aprovado pelo Senado em setembro. Antes da votação final, o texto passou por comissões especializadas, onde recebeu pareceres favoráveis de especialistas, destacando a importância do suporte psicológico para crianças que testemunham ou vivenciam eventos de violência. Especialistas alertaram para os riscos de transtornos emocionais, como o estresse pós-traumático, entre esses jovens.
Com essa nova norma, busca-se assegurar não apenas a proteção, mas também o bem-estar de crianças e adolescentes que, embora não sejam vítimas diretas, são profundamente afetados pelas consequências da violência em suas famílias. A medida alinha-se com outras legislações que promovem a convivência de menores com pais encarcerados, reforçando o compromisso do Estado com a saúde mental e emocional da infância.