O Projeto de Lei 3088/24 propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para oferecer proteção aos trabalhadores, especialmente em relação à privacidade e à segurança de seus dados, diante do crescente uso da inteligência artificial (IA). O autor do projeto, deputado Júnior Mano, argumenta que a implementação de diretrizes claras é essencial para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que os processos automatizados sejam justos e transparentes.
Entre as medidas propostas, destaca-se a necessidade de transparência nos algoritmos utilizados em processos de seleção e promoção, além da obrigação de que os trabalhadores sejam informados e capacitados sobre o uso da IA. A supervisão humana em decisões críticas também é enfatizada como fundamental para assegurar imparcialidade nas decisões que afetam a vida profissional dos empregados. Adicionalmente, o projeto prevê a requalificação dos trabalhadores, alinhando o uso de tecnologias automatizadas com atividades que requerem maior intervenção humana.
O projeto ainda estabelece diretrizes para a prevenção de problemas de saúde mental e física relacionados ao uso da IA, ressaltando a importância da saúde laboral. O Poder Executivo será responsável por emitir recomendações para harmonizar a aplicação da tecnologia com o trabalho humano e criará um selo de reconhecimento para empresas que adotarem boas práticas nesse âmbito. O projeto segue agora para análise das comissões competentes na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.