O Projeto de Lei 1211/22, que já passou pelo Senado, estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de formulários impressos em papel para pessoas com deficiência que solicitem essa alternativa em vez de utilizar meios eletrônicos. A proposta visa atender a uma parcela da população que enfrenta dificuldades com o uso de tecnologia devido a limitações físicas, visuais ou pela falta de familiaridade com dispositivos digitais.
Atualmente, o texto está em tramitação na Câmara dos Deputados, onde será avaliado por diversas comissões, incluindo aquelas voltadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à administração pública. A proposta tem como objetivo alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo maior acessibilidade aos serviços públicos em todos os níveis governamentais, abrangendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados. O senador responsável pela iniciativa argumenta que a medida é essencial para incluir a população que, por diversas razões, não consegue acessar informações e serviços oferecidos digitalmente, promovendo assim a inclusão e a igualdade de oportunidades.
