A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) apresentou uma sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao julgamento de quatro ações que questionam a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa resolução estabelece a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, que inclui o fechamento de manicômios judiciários e a transferência de internos para Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) do Sistema Único de Saúde (SUS). O julgamento, que ocorreu em Brasília, tem como relator o ministro Edson Fachin.
O defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto, que representou a DPE como Amicus Curiae, enfatizou a importância da Resolução 487 e mencionou exemplos históricos para ressaltar a realidade do sistema penal no Brasil. Ele destacou que a maioria das pessoas internadas nesses hospitais de custódia pertence a grupos raciais marginalizados, e elogiou as iniciativas de reforma na psiquiatria que visam a humanização do tratamento, como a eliminação de medidas coercitivas.
Salomão Neto apresentou dados que demonstram a eficácia do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili), destacando que apenas 12,07% das 439 pessoas atendidas estão atualmente internadas. A maior parte, 62,41%, recebe tratamento ambulatorial, evidenciando a viabilidade de alternativas ao encarceramento prolongado. O defensor concluiu sua argumentação reafirmando o compromisso com a Justiça Racial e a construção de um sistema mais digno e humano, que evite internações desnecessárias.
