A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos fabricados há 20 anos ou mais, está em tramitação na Câmara dos Deputados após aprovação no Senado. Essa proposta visa beneficiar principalmente proprietários de baixa renda que possuem carros mais antigos, já que a despesa com o IPVA representa uma parte significativa de suas receitas. Vale destacar que a isenção não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
A proposta é justificada como uma medida de justiça social, buscando aliviar o impacto financeiro sobre as classes mais baixas. Os estados que ainda não possuem essa isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, seriam os mais beneficiados. A PEC amplia a isenção através da imunidade tributária, que é um tema de competência constitucional.
Após a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta deverá passar por uma comissão especial e, em seguida, ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, a PEC será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, completando assim seu processo legislativo.
