A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a legalidade da lei que regulamenta as apostas esportivas, conhecidas como bets. Apesar de considerar a norma constitucional, a AGU alertou que ela pode ser insuficiente para prevenir abusos e consequências negativas, enfatizando a importância de uma adaptação adequada à legislação para garantir a proteção dos direitos previstos na Constituição, como a dignidade humana e o direito à saúde.
A lei que regulamenta as apostas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2023, e surgiu após a legalização das bets pelo governo anterior, em 2018. A AGU, ao protocolar sua manifestação, destacou que a legislação ainda está em fase de implementação e que é necessário monitorar seus efeitos para avaliar sua eficácia na proteção dos valores constitucionais invocados. Se a regulação não se mostrar suficiente e os problemas persistirem, a AGU sugere que pode ser inevitável reconhecer a inconstitucionalidade da permissão das apostas.
O STF deve realizar uma audiência pública em 11 de novembro para discutir os impactos das apostas esportivas no Brasil. A manifestação da AGU foi protocolada na ação em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo contesta a norma que regula as bets, com o relator sendo o ministro Luiz Fux. A AGU reconhece que a regulamentação das apostas é recente e precisa ser cuidadosamente monitorada para garantir a proteção dos direitos constitucionais.
