A Câmara dos Deputados finalizou, nesta quarta-feira, 30, a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que agora segue para análise do Senado. Entre as decisões, os deputados rejeitaram a proposta de tributação sobre grandes fortunas e a cobrança de imposto sobre heranças relacionadas a fundos de previdência privada. Também foi autorizada a transferência de créditos de ICMS ou do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre empresas do mesmo grupo econômico, um ponto que promete facilitar operações entre as companhias.
O texto-base da proposta já havia sido aprovado em agosto, mas a votação de destaques foi adiada. Para garantir a aprovação, o relator elaborou uma emenda aglutinativa que incorporou mudanças acordadas com os deputados. A rejeição ao destaque do PSOL para a criação de um imposto sobre grandes fortunas foi significativa, com 262 votos contrários. Além disso, a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada também foi retirada do texto, conforme solicitação de governadores.
Este segundo projeto também estabelece o Comitê Gestor do IBS e define a distribuição das receitas entre Estados e municípios. Apesar da tensão que envolveu as discussões anteriores, os líderes da Câmara e do Senado buscam deixar a reforma tributária como um legado significativo de seus mandatos, uma vez que em fevereiro haverá nova eleição para as mesas diretoras do Congresso, sem possibilidade de reeleição para eles. A emenda constitucional da reforma tributária foi aprovada em dezembro de 2023, mas ainda carece de regulamentação por meio de projetos de lei complementares.
