A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a Apple implemente mudanças em seu sistema iOS para permitir que desenvolvedores e usuários escolham livremente os canais de distribuição e os sistemas de pagamento para compras dentro de aplicativos. A decisão é parte de um processo administrativo iniciado contra a empresa, no qual se investiga práticas anticoncorrenciais relacionadas a restrições impostas pela Apple, que poderiam prejudicar a competição no mercado brasileiro.
A investigação, aberta em 25 de novembro, busca apurar se as práticas da Apple configuram abuso de posição dominante, ao criar barreiras artificiais que dificultam o acesso de concorrentes ao mercado de distribuição de aplicativos, bens e serviços digitais, além de limitar a concorrência nos sistemas de pagamento in-app. O Cade argumenta que as condições impostas pela empresa podem prejudicar a livre concorrência e a diversidade de opções para consumidores e desenvolvedores.
Como medida preventiva, o Cade determinou que a Apple adote as mudanças necessárias em até 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 250 mil caso não cumpra a decisão. Essa medida tem o objetivo de proteger o interesse público e assegurar a livre concorrência, conforme previsto na legislação brasileira, especialmente quando há indícios de que práticas de grandes empresas possam causar danos irreparáveis ou dificultar os resultados do processo investigativo.
