A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o regime de urgência para cinco propostas, o que permite que elas sejam votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa. As propostas que receberam urgência abrangem áreas como energia, tecnologia, relações internacionais e direitos das pessoas com deficiência.
Entre as propostas com urgência, destaca-se o Projeto de Lei (PL) 3337/24, do Poder Executivo, que visa permitir a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local em contratos de exploração de petróleo e gás natural. Também foi aprovado o PDL 361/24, que trata do desenvolvimento do satélite sino-brasileiro CBERS-6, destinado a monitorar diversos aspectos ambientais no Brasil, como queimadas e recursos hídricos.
Além disso, a Câmara deu urgência ao PL 1406/24, que impede o governo brasileiro de assinar acordos internacionais que imponham restrições ambientais à exportação de produtos nacionais sem medidas equivalentes de proteção por parte dos países signatários. Outras propostas incluem o PL 1663/23, que revoga pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o PL 5367/23, que cria a Carteira de Identificação para Pessoas com Deficiência.
