A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que visa suspender a remuneração de militares denunciados por crimes contra os direitos humanos e crimes de lesa humanidade cometidos durante a ditadura civil-militar no Brasil. De acordo com a proposta, a suspensão dos pagamentos será mantida até que haja uma decisão final sobre o processo judicial do militar, garantindo-lhe, contudo, o direito ao contraditório e à defesa. Caso seja comprovada a inocência do acusado, os valores pagos durante a suspensão seriam reembolsados com correção monetária.
O projeto também prevê que, se o militar for absolvido de maneira definitiva, ele poderá receber os valores que foram suspensos, corrigidos pela inflação. A iniciativa se baseia no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) e busca alinhar o Brasil com compromissos internacionais relacionados à proteção dos direitos humanos e à luta contra a impunidade. A parlamentar cita o caso de Rubens Paiva, ex-deputado morto durante a ditadura, como um exemplo de como militares ainda recebem remuneração pública apesar das graves acusações e evidências contra eles.
Além disso, a proposta de Melchionna faz referência às recomendações da Comissão Nacional da Verdade, que investigou as violações de direitos humanos durante o regime militar. A comissão documentou diversas atrocidades e sugeriu medidas de reparação, o que embasa o projeto de lei, considerando a responsabilidade do Estado em garantir a verdade e a justiça sobre os crimes cometidos nesse período. A proposta visa também combater privilégios relacionados a militares denunciados por atos graves, como os pagamentos a envolvidos em crimes durante a ditadura.
