Está em tramitação na Casa de Leis goiana o projeto nº 10277/22, de autoria do deputado estadual Cairo Salim (PSD), que trata sobre a implantação, pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito, de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.
De acordo com a justificativa de Salim, o objetivo do projeto é garantir os direitos dos cidadãos e, também, criar subsídios para a inclusão dos deficientes visuais na economia, de forma a garantir que possam utilizar de seus cartões da forma correta e mais conveniente.
“No Brasil, cerca de 7% da população, ou seja, 16,5 milhões de pessoas, possui algum tipo de deficiência visual. Das quais, 15%, ou seja, 2,4 milhões de pessoas, necessitam do Sistema Braille para acessar informações do seu dia-a-dia. Além disso, o deficiente visual é extremamente dependente dos seus cartões para uma maior garantia de sua autonomia, uma vez que a moeda corrente não possui identificação táctil”, sustentou o parlamentar.
A matéria encontra-se sob análise do relator deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.