O prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento, sancionou nesta quarta-feira (18) a Lei nº 753/2025, que regulamenta o uso, pesquisa e distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis para pacientes com prescrição médica no município sergipano.
A legislação estabelece que os interessados deverão apresentar receita médica acompanhada de laudo que comprove a necessidade do tratamento e a ineficácia de outras terapias convencionais. A medida abrange tanto o uso humano quanto veterinário, além de pesquisas científicas com a planta.
De acordo com a prefeitura, a iniciativa busca oferecer alternativas terapêuticas seguras e regulamentadas para condições de saúde específicas. A implementação será feita de forma controlada, seguindo protocolos médicos e legais estabelecidos na nova lei municipal.