O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 28, o projeto de lei Complementar nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. Com o objetivo de aumentar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs), a nova norma prevê a devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação.
A partir de 1º de agosto, as MPEs poderão receber até 3% de suas receitas com vendas externas, seja por meio de compensação tributária ou ressarcimento direto. O vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, destacou que a medida visa aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
Em 2024, as MPEs representaram 40% do total de exportadores do Brasil, com vendas externas que somaram US$ 2,6 bilhões. A nova legislação corrige distorções do sistema tributário que prejudicavam esses pequenos exportadores, permitindo que cerca de 50% deles acessem a devolução de tributos, um direito anteriormente restrito.
O programa, que será regulamentado por decreto presidencial, é uma ação conjunta dos ministérios da Fazenda, do Mdic e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Além disso, a legislação também aprimora regimes aduaneiros especiais, como o Drawback, que facilita a importação de insumos para a produção de bens destinados à exportação.
