O projeto de lei nº 314/23, de autoria da deputada Vivian Naves (PP), recebeu sinal verde dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira, 10. Relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), a matéria dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) em Goiás.
A deputada argumenta que, quando se trata de violência contra a mulher, principalmente a doméstica, o atendimento não pode ser apenas em dias úteis e horários comerciais. Assim, a parlamentar pede o funcionamento da DEAM 24 horas por dia, incluindo finais de semanas e feriados. Em seu projeto, Vivian também pede a realização de campanhas pela Secretaria de Segurança Pública para divulgar e informar à população sobre a existência e a importância do atendimento 24 horas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.