Rolagem infinita é proibida para crianças nas redes sociais
Decreto proíbe rolagem infinita e autoplay para crianças em ambientes digitais.
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Lula assina decretos do ECA Digital, exigindo que plataformas comuniquem crimes à…
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Lula assina decretos para regulamentar ECA digital nesta terça-feira
Presidente Lula assina três decretos para implementar o ECA digital, com novas…