Senado limita retenção de fundos municipais pela União
Projeto de lei estabelece teto de 5% para descontos em repasses constitucionais…
Câmara aprova fundo constitucional para a Região Sul
PEC 231/2019 garante fundos de financiamento para Sul e Sudeste e aumenta…
Comissão aprova PEC que cria Fundos do Sul e Sudeste
Proposta altera repartição de receitas federais, aumenta repasse ao FPM e visa…