Foram lidos no Expediente desta quinta-feira, 17, três projetos de lei encaminhados pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, protocolados com os números:
Processo nº 1101/22 – Altera e cria dispositivo na Lei Complementar nº 130/2017, que trata da reorganização da Defensoria Pública, estabelece atribuição e funcionamento de seus órgãos, unidades e dispõe sobre a carreira de seus membros.
Processo nº 1102/22 – Institui o auxílio alimentação na Defensoria Pública.
Processo nº 1103/22 – Institui o auxílio saúde na Defensoria Pública.