Empresas com mais de 100 funcionários têm até esta quinta-feira (29) para enviar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, através do Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A prestação de contas é parte da política pública de igualdade salarial, visando eliminar preconceitos de gênero no ambiente de trabalho. As empresas devem confirmar dados do eSocial, informar critérios de remuneração, e adotar iniciativas para fortalecer a contratação e promoção de mulheres.
As empresas que não cumprirem a lei estão sujeitas a multas administrativas de até 3% da folha de pagamento, além de outras sanções, como indenizações por danos morais. Em casos de disparidade salarial entre homens e mulheres em cargos similares, as empresas devem elaborar um plano de ação para corrigir as irregularidades em um prazo de 90 dias. A política pública também exige que as empresas desenvolvam programas de diversidade e inclusão, capacitem gestores e funcionários sobre equidade de gênero, e promovam a entrada, permanência e ascensão de mulheres no mercado de trabalho brasileiro.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) utilizará as informações fornecidas pelas empresas para compilar um balanço anual sobre as desigualdades de gênero no ambiente de trabalho, de março a setembro de cada ano. O envio do relatório pode ser seguido por solicitações de informações adicionais pelo MTE para verificação e fiscalização. A iniciativa visa promover a igualdade salarial entre homens e mulheres, combatendo o preconceito de gênero e incentivando a implementação de medidas que garantam um ambiente de trabalho mais inclusivo e equitativo.