Um projeto em tramitação no Senado propõe a regulamentação da inteligência artificial no Brasil, com foco no uso comercial da tecnologia. O senador Eduardo Gomes apresentou um relatório preliminar que destaca princípios como respeito aos valores democráticos, liberdade de expressão e não discriminação. A proposta unifica diversos projetos de lei sobre o tema e prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, com possibilidade de multas de até R$ 50 milhões para empresas que violarem as regras.
O relatório também proíbe práticas como a utilização de técnicas subliminares prejudiciais, a exploração de vulnerabilidades dos usuários e o ranqueamento de pessoas com base em atributos pessoais. Além disso, propõe restrições ao uso de sistemas de identificação biométrica à distância em espaços públicos, exceto em casos específicos, como investigações criminais autorizadas pela justiça. A autorregulação do sistema por agências privadas também é mencionada como uma possibilidade, permitindo o estabelecimento de critérios técnicos e governança.
O debate sobre a regulamentação da inteligência artificial destaca a necessidade de uma legislação dinâmica que garanta segurança jurídica, atualização de direitos e deveres, e estimule investimentos públicos e privados no setor. A proposta visa criar um ambiente regulatório que promova o uso ético e responsável da IA, protegendo os direitos e liberdades dos usuários, ao mesmo tempo em que incentiva a inovação e o desenvolvimento tecnológico no país.
