Um novo Projeto de Lei, de autoria da deputada Laura Carneiro, propõe que casais separados compartilhem a guarda e as despesas de seus animais de estimação de forma equilibrada, conforme decisão judicial. O PL 941/24 determina que o tempo de convivência com o animal seja distribuído levando em consideração o ambiente adequado, disponibilidade de tempo e condições de trato de cada parte. As despesas ordinárias ficarão a cargo de quem estiver com o animal, enquanto as despesas veterinárias serão divididas igualmente.
A deputada justifica a medida com base no aumento de casos envolvendo animais de estimação em processos de separação, citando um caso julgado pelo STJ em 2018. O projeto prevê que o descumprimento dos termos de custódia compartilhada resultará na perda definitiva da posse do animal, sem direito a indenização. Além disso, em casos de maus-tratos, o agressor também perderá os direitos sobre o animal, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
O PL seguirá para análise pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A proposta busca regulamentar a convivência e responsabilidades em relação aos animais de estimação em casos de separação, trazendo à tona a importância da consideração do bem-estar dos pets em decisões judiciais sobre guarda e despesas.