O Projeto de Lei 1251/24, de autoria de Kim Kataguiri, em análise na Câmara dos Deputados, visa proibir que pessoas morem nas ruas em municípios com serviços de acolhimento institucional suficientes para atender a população em situação de rua. A proposta autoriza fiscais a remover barracas e objetos que indiquem estabelecimento permanente em locais públicos, como camas, sofás e colchões, sem interferir nos pertences pessoais dos moradores de rua. O deputado destaca a resistência dos moradores em ir para os abrigos devido às regras mínimas de convivência, defendendo que, se houver acolhimento digno disponível, não há justificativa para dormir na rua.
Tramitação: O projeto passará pela análise das comissões de Desenvolvimento Urbano; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. A proposta não se aplicará às famílias com crianças que estejam involuntariamente sem moradia. Kim Kataguiri argumenta que a oferta de acolhimento em condições dignas deve evitar a permanência de pessoas nas ruas. A medida busca encontrar soluções para a questão dos moradores de rua, considerando a disponibilidade de abrigos e a resistência em cumprir as regras estabelecidas para o acolhimento institucional.