O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou, em 14 de novembro, o veto ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à empresa vencedora da licitação para administrar o Complexo do Serra Dourada. O complexo inclui o Estádio Serra Dourada, o Ginásio Goiânia Arena e o Parque Poliesportivo. A recomendação foi encaminhada ao prefeito de Goiânia e ao procurador do município, destacando preocupações sobre a constitucionalidade da medida.
Os promotores de Justiça responsáveis pela recomendação argumentam que o projeto de lei não apresentou uma compensação adequada para a renúncia fiscal, o que configura um risco de inconstitucionalidade. Eles ressaltam que, ao conceder isenção de IPTU sem uma contrapartida financeira, o município pode comprometer seu equilíbrio orçamentário, algo que deve ser regulado pela Constituição Federal. O MPGO ainda apontou que a medida não atende ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige a demonstração de impacto orçamentário e financeiro para a criação de benefícios fiscais.
Além disso, o MPGO solicitou a publicação imediata da recomendação no Diário Oficial do Município, com o intuito de informar a população e garantir transparência no processo. A decisão da Câmara Municipal e a ação do MPGO geraram debate sobre a gestão financeira da cidade e o impacto de isenções fiscais em projetos públicos, principalmente quando se trata de grandes empreendimentos.
