A Câmara dos Deputados aprovou, por 348 votos a 146, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra um pacote de cortes de gastos do governo. A proposta agora segue para o Senado para análise. Entre os principais pontos da PEC está a restrição gradual do acesso ao abono salarial, limitando-o a trabalhadores com rendimentos de até dois salários mínimos em 2023, com ajustes anuais baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em 2026, o critério será ajustado para um limite equivalente a 1,5 salário mínimo. O abono, atualmente pago a mais de 60% dos trabalhadores formais, será restringido, impactando uma grande parcela da população.
Outro ponto importante da PEC é a limitação dos supersalários no funcionalismo público. A proposta original determinava que verbas indenizatórias que superassem o teto de R$ 44 mil só poderiam ser autorizadas por meio de lei complementar, o que exigiria um quórum maior para aprovação. No entanto, a versão aprovada permite que isso seja feito por meio de lei ordinária, facilitando a aprovação. A PEC também estabelece que o pagamento de tais verbas não seja limitado até que uma nova lei seja sancionada pelo Congresso, flexibilizando o controle sobre os salários elevados no setor público.
Além disso, o texto aprovado altera o repasse da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), reduzindo de 20% para 10% o mínimo destinado à educação básica e à valorização dos profissionais da educação. Embora tenha sido mantida a meta de aplicação de 4% do fundo em matrículas em tempo integral até 2026, a mudança pode resultar em menos recursos para a evolução de indicadores educacionais, prejudicando a implementação de algumas políticas públicas no setor. O relator do projeto destacou que a redução do percentual da União no Fundeb não comprometerá os investimentos já previstos, com R$ 5,5 bilhões destinados a novas matrículas em 2025.
