O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 135/24, que visa implementar um pacote fiscal focado no corte de gastos do governo e na busca por um maior equilíbrio fiscal. Originada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, a emenda altera receitas obrigatórias e prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), permitindo maior flexibilidade na execução orçamentária. Dentre as principais modificações, destacam-se ajustes nas políticas de salários do funcionalismo público, nas regras de concessão de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, além de limitações para a ampliação de benefícios tributários e despesas sociais.
A mudança no abono salarial do PIS/Pasep, por exemplo, determina que o valor será corrigido apenas pelo INPC a partir de 2026 e terá seu alcance reduzido gradualmente. A PEC também introduziu ajustes no Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), limitando a destinação de recursos para matrículas em tempo integral e modificando a forma de complementação pela União. A prorrogação da DRU até 2032 foi outra medida importante, permitindo ao governo flexibilizar o uso de tributos federais vinculados a fundos e despesas específicas.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, destacou que as medidas representam um compromisso com a responsabilidade fiscal e estimam uma economia de cerca de R$ 60 bilhões. Além disso, o governo espera votar no ano seguinte a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil, além de ajustes nos supersalários e nas aposentadorias dos militares. A aprovação do pacote é vista como uma tentativa de garantir a sustentabilidade fiscal do país, embora algumas medidas ainda dependam de discussões futuras no Congresso.
