A proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo federal à Câmara dos Deputados enfrenta dificuldades no processo de aprovação. Em uma votação preliminar, a proposta obteve 294 votos, abaixo dos 308 necessários para avançar em primeiro turno. Com isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu adiar a análise da PEC para a manhã de quinta-feira (18), após a aprovação de um destaque de preferência que, embora essencial, também enfrentou resistência. A PEC integra um pacote de medidas destinadas a equilibrar as contas públicas e economizar R$ 375 bilhões até 2030.
Entre as principais mudanças previstas na PEC, destacam-se a alteração nas regras de concessão do abono salarial, com a introdução de um critério mais restritivo para trabalhadores de baixa renda. A partir de 2025, o benefício será destinado a quem tiver recebido até dois salários mínimos no ano-base, com uma redução gradual até 2028. A proposta também modifica o uso dos recursos do Fundeb, redirecionando parte dos repasses para a educação integral, embora com um percentual bem abaixo do inicialmente proposto pelo governo.
A PEC também aborda questões como a regulamentação dos supersalários no funcionalismo público, buscando incluir verbas indenizatórias dentro do teto salarial e facilitando sua regulamentação no Congresso. Além disso, prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas da União, permitindo maior flexibilidade no uso desses recursos, e cria novas regras para o controle de subsídios e o crescimento das despesas públicas. Essas medidas fazem parte de um esforço mais amplo do governo para implementar ajustes fiscais e garantir o equilíbrio das finanças do país.
