O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne novamente nesta quinta-feira para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de acesso ao abono salarial. A PEC 45/24, que foi apensada à PEC 31/07, propõe uma restrição gradual ao abono do Programa PIS/Pasep, visando uma adequação fiscal. O governo encaminhou a proposta como parte do ajuste fiscal para equilibrar as contas públicas, com o objetivo de reduzir o impacto das despesas com benefícios trabalhistas.
Além da PEC sobre o abono salarial, também está em discussão o Projeto de Lei 4614/24, que busca ajustar o aumento do salário mínimo aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23). A proposta prevê que o salário mínimo cresça acima da inflação, mas de forma controlada, com um ganho entre 0,6% e 2,5%, visando limitar os custos relacionados ao benefício.
Outra proposta que será analisada é o Projeto de Lei 3802/24, que altera as regras de dedução de perdas com operações de crédito inadimplentes pelas instituições financeiras. Esta mudança visa ajustar a tributação sobre os lucros das empresas, buscando uma maior equidade fiscal. Ambas as propostas estão avançadas e podem ser votadas ainda nesta sessão do Plenário.
