Dois conselheiros aposentados do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) receberam, em outubro de 2023, valores elevados relacionados a vendas de folgas, gerando repercussão. As quantias, de R$ 721 mil e R$ 381 mil, foram pagas pelo TCE, e são referentes a uma prática de conversão de dias de licença-compensatória em dinheiro, autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa prática gerou discussões, já que os conselheiros estavam afastados do cargo há anos e foram condenados por desvio de recursos públicos em processos relacionados à Operação Praga do Egito, que investigou um esquema de corrupção envolvendo recursos públicos entre 1998 e 2002.
A Operação, coordenada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, revelou a participação de membros do TCE-RR em um esquema de desvio de verbas e a utilização de servidores fantasmas. Embora os conselheiros já tenham sido condenados em 2018 por peculato, o pagamento das licenças e o uso de penduricalhos geraram discussões sobre a legalidade e a moralidade dos valores recebidos, especialmente porque alguns dos beneficiados estavam fora do cargo há vários anos. O Tribunal de Contas do Estado e as defesas dos envolvidos não se manifestaram sobre o caso.
A criação de penduricalhos, como a gratificação por exercício cumulativo e a licença-compensatória, tem gerado debates no meio jurídico e político, principalmente após o CNJ autorizar a conversão das folgas em pagamento. Em janeiro de 2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também adotou medidas semelhantes, permitindo a conversão dos dias de descanso acumulados em dinheiro. Esse tipo de benefício, embora legal sob a interpretação atual da Constituição, levanta questões sobre sua aplicabilidade e os impactos que pode ter no pagamento de servidores públicos.
