O projeto de regulamentação da reforma tributária sancionado em 16 de janeiro introduziu a categoria dos “nanoempreendedores”, composta por trabalhadores autônomos com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil. A proposta visa isentar esses profissionais da cobrança do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que substituirá diversos tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. Entre os que se encaixam nesta categoria estão vendedores ambulantes, jardineiros, artesãos e motoristas de aplicativos, além de outros trabalhadores informais. O objetivo é reduzir a carga tributária sobre os pequenos empreendedores e incentivá-los a formalizar suas atividades, o que deve contribuir para a inclusão econômica.
Apesar da isenção do IVA, os nanoempreendedores ainda poderão ser cobrados por outros tributos, como contribuições previdenciárias e impostos sobre a propriedade, a partir de 2026. Profissionais que já estão formalizados como Microempreendedores Individuais (MEIs), como vendedores ambulantes com faturamento superior a R$ 40,5 mil, não se enquadrarão nessa nova categoria. O projeto também prevê que motoristas e entregadores de aplicativos possam ser incluídos, porém com um regime especial, considerando apenas 25% de sua receita bruta para fins de qualificação.
A implementação do novo regime será simplificada, com a eliminação da necessidade de emissão de notas fiscais em todas as transações e a possibilidade de atuação como pessoa física, sem a obrigatoriedade de registrar uma personalidade jurídica. O controle dos nanoempreendedores será feito por meio de plataformas digitais que monitorarão o faturamento e a conformidade tributária. A medida busca aliviar a burocracia e reduzir custos administrativos, porém, especialistas alertam para a necessidade de mecanismos eficientes para evitar a evasão fiscal e os efeitos negativos da “trava” no crescimento dos pequenos negócios.
