O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que os governos federal e estaduais publiquem normas sobre a utilização de recursos de emendas parlamentares federais em instituições de ensino superior. A decisão visa garantir maior transparência e rastreabilidade no uso desses recursos, que devem ser adequadamente prestados em contas tanto pelas universidades quanto pelas Fundações de Apoio a elas vinculadas.
A medida foi motivada por uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou falhas na gestão de emendas parlamentares destinadas a organizações e fundações sem fins lucrativos. Entre as entidades auditadas, foram identificados casos de repasses de valores sem critérios objetivos, principalmente para Fundações de Apoio a universidades. O ministro enfatizou a necessidade de regularização desses processos para evitar irregularidades e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Além disso, Flávio Dino tem atuado como relator de uma ação sobre a transparência dos recursos públicos do Orçamento federal. Em decisões anteriores, suspendeu pagamentos de emendas a organizações não transparentes e determinou investigações para apurar irregularidades. Sua ação visa reforçar a responsabilidade na gestão pública e promover maior clareza no uso de emendas parlamentares.
