A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 18 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 1107/23. Essa proposta visa criar uma indenização por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado que forem exonerados sem justa causa, e agora aguarda a sanção do presidente, a menos que haja um recurso para análise no Plenário.
O relator do projeto, deputado Fausto Pinato, do PP de São Paulo, argumentou que a indenização tem uma natureza eminentemente compensatória. Ele enfatizou que a medida busca mitigar os efeitos da rescisão abrupta de uma relação jurídica, que é reconhecidamente precária, proporcionando um alívio aos servidores afetados.
Caso a proposta seja sancionada, ela poderá representar um importante passo para a valorização dos direitos trabalhistas dos servidores comissionados. Além disso, a aprovação tem implicações significativas no debate sobre as relações de trabalho no setor público, refletindo a necessidade de maior proteção para esses profissionais diante de demissões inesperadas.