O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto na última segunda-feira, 29, que adia a exigência da nova Carteira de Identidade Nacional para a concessão e renovação do seguro-defeso. A norma, publicada no Diário Oficial da União, altera o cronograma que previa a exigência a partir do início de 2026, oferecendo mais tempo para ajustes e esclarecimentos necessários sobre os novos prazos.
De acordo com a nova diretriz, a concessão e renovação do seguro-defeso seguirá um cronograma regulamentado pelo governo, mas ainda existem incertezas jurídicas quanto a esses prazos. As equipes técnicas dos ministérios envolvidos, incluindo a Casa Civil e o da Pesca e Aquicultura, estão em discussão para definir as novas datas. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos já indicou que o cadastro biométrico para concessão de benefícios sociais será exigido a partir de 1º de maio de 2026, com exceções para grupos específicos.
Com o adiamento, a exigência da nova carteira pode ser aplicada apenas no final de 2026 ou até mesmo em 2027 para certos pescadores. Em novembro, o governo já havia endurecido as regras para a concessão do seguro-defeso, incluindo o registro biométrico dos beneficiários, e agora busca facilitar o acesso a esse benefício crucial, evitando complicações adicionais para a população pesqueira.