O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que visava a realocação de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 29 de dezembro de 2025, e se baseou em argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, conforme mencionado no despacho presidencial enviado ao Congresso Nacional.
No veto, o presidente ressaltou que a proposta criaria um aumento de despesas com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, além de não estar adequada à Lei Orçamentária Anual de 2025. O governo também argumentou que o projeto violaria a Constituição ao permitir a realocação de empregados em cargos que não pertencem à sua carreira original, o que poderia provocar insegurança jurídica em relação às normas vigentes.
Com a recusa do PL, o projeto agora retorna ao Congresso Nacional, onde deputados e senadores terão a oportunidade de discutir e decidir sobre a manutenção ou derrubada do veto presidencial. Essa situação poderá influenciar o futuro dos trabalhadores da Eletrobras, além de impactar as discussões sobre a privatização e a reestruturação do setor elétrico no Brasil.