A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta em dezembro que requer a implementação de um programa de integridade para empresas que vencerem licitações com valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões. Essa medida visa simplificar as regras anticorrupção, permitindo que as empresas comprovem a implementação dentro de um prazo de seis meses após a assinatura do contrato.
O programa de integridade simplificado, conforme definido, se concentra em medidas essenciais, como a criação de políticas internas eficazes e canais de denúncia. Até então, as exigências de compliance eram aplicadas apenas a contratos de valores superiores a R$ 200 milhões, e a proposta busca democratizar o acesso às licitações, tornando a integridade uma prática padrão no setor público.
Agora, a proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, o que poderá ter um impacto significativo na forma como as licitações públicas são conduzidas no Brasil.