A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 de janeiro de 2026, desafiando a lei que impõe um corte de 10% nos benefícios fiscais. Além disso, a legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece novas tributações sobre apostas, fintechs e Juros sobre Capital Próprio, prevendo uma arrecadação de R$ 22,45 bilhões com essas medidas a partir de 2026.
A CNI não busca a revogação completa da lei, mas questiona especificamente uma cláusula que limita a condição onerosa a investimentos aprovados até 31 de dezembro de 2025. Essa regra, segundo a entidade, compromete os direitos de contribuintes e setores que dependem de incentivos fiscais. O órgão argumenta que a nova norma viola a garantia constitucional do direito adquirido ao não respeitar os prazos previamente estabelecidos para os benefícios fiscais.
Diante dessa situação, a ação da CNI poderá ter implicações significativas para o setor industrial e econômico do país, especialmente se o STF decidir a favor da entidade. As consequências da decisão podem redefinir a forma como os benefícios fiscais são geridos e otimizados, influenciando tanto a arrecadação do governo quanto a confiança dos investidores em projetos futuros.