A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar à Pluxee, suspendendo qualquer fiscalização ou aplicação de multas pelo governo federal em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Essa decisão, ocorrida no dia 27 de janeiro de 2026, é a terceira favorável a grandes empresas do setor de vale-refeição em um intervalo de seis dias, seguindo liminares semelhantes obtidas por Ticket e VR.
O juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, responsável pela decisão, argumentou que as novas regras do PAT, estabelecidas por um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, infringem os princípios de legalidade e liberdade econômica. O decreto fixou um teto para taxas cobradas e reduziu prazos de repasse, o que, segundo o juiz, gera insegurança jurídica e afeta contratos já existentes. Essa situação se desdobra em um embate entre o governo e as operadoras tradicionais do setor, que alegam que as regras extrapolam os limites legais.
O Ministério do Trabalho e Emprego ainda não foi notificado oficialmente da liminar, mas planeja contestar a decisão assim que receber a comunicação formal. A discussão em torno da regulamentação do PAT continua, com empresas mais novas no setor apoiando as mudanças e as operadoras tradicionais se manifestando contra a norma. O resultado desse embate pode impactar significativamente o mercado de benefícios de alimentação e refeição no Brasil.