O PT e o PSOL entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma nova lei de Santa Catarina, sancionada pelo governador Jorginho Mello, que proíbe cotas raciais e de gênero nas universidades estaduais que recebem financiamento público. A legislação, aprovada em 10 de dezembro e sancionada em 22 de dezembro, foi criticada por violar direitos humanos e invadir competências do governo federal.
Os partidos alegam que o sistema de cotas tem sido crucial para promover a igualdade racial e facilitar o acesso ao ensino superior para grupos mais vulneráveis. Além disso, ressaltam que a criação de políticas de ação afirmativa é de responsabilidade exclusiva da esfera federal. A nova lei prevê penalidades severas para as instituições que descumprirem suas diretrizes, permitindo apenas reservas de vagas por critérios de renda e deficiência.
O ministro Gilmar Mendes, relator das ações no STF, estabeleceu um prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina e outras instituições se manifestem sobre o caso. Tanto o PSOL quanto o PT, junto com outras entidades, buscam uma medida cautelar que suspenda imediatamente a lei, argumentando que sua aplicação imediata pode prejudicar processos seletivos já em andamento nas universidades.