O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, concedeu uma liminar que suspende os chamados “penduricalhos” nos Três Poderes, em resposta a uma reclamação da Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul de São Paulo. A medida visa assegurar que os procuradores municipais de Praia Grande recebam honorários advocatícios até o teto do funcionalismo público, ao invés da limitação de 90,25% imposta por decisão anterior do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Dino fundamentou sua decisão na violação da Constituição e em precedentes vinculantes do STF. A ação se aplica a todos os níveis da federação e representa uma mudança significativa na forma como os honorários são tratados entre os procuradores. O ministro destacou a necessidade de redefinir os efeitos da reclamação, considerando a gravidade da situação enfrentada pelos procuradores.
Agora, a decisão de Dino será submetida ao plenário do STF para referendo, em uma sessão presencial que ainda não tem data definida. O presidente do Supremo, Edson Fachin, será responsável por marcar o julgamento, o que poderá ter implicações significativas para a remuneração de procuradores em todo o país.