A Câmara Municipal de Apicum-Açu revogou, no dia 4 de março, o Decreto Legislativo nº 02/2024, que estabelecia os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para o período de 2025 a 2028.
A revogação ocorreu após recomendação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri. A Recomendação nº 4/2026 apontou irregularidades na fixação da remuneração dos agentes políticos.
O promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques afirmou que a definição dos subsídios deve ser feita por lei ordinária, seguindo todas as etapas do processo legislativo: iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação.
O MPMA destacou que o uso de decreto legislativo para definir subsídios é inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
““A definição dos salários deve respeitar o princípio da anterioridade”, disse o promotor.”
O Ministério Público também lembrou que os valores precisam ser fixados na legislatura anterior à que será beneficiada, evitando reajustes aprovados pelos próprios agentes durante o mandato.
Com o Decreto nº 01/2026, o presidente da Câmara Municipal, Márcio Jean Maia Monteiro, revogou o decreto anterior e restabeleceu os valores previstos na Lei Municipal nº 189/2012.
Esses subsídios voltarão a valer até que haja nova deliberação legislativa válida.
O MPMA afirmou que a medida busca garantir o cumprimento do processo legislativo, o respeito à moralidade administrativa e o controle dos gastos públicos, especialmente em relação à remuneração de agentes políticos.
““O descumprimento da Recomendação pode resultar em ação civil pública por improbidade administrativa”, alertou a Promotoria.”
A decisão da Câmara é vista como um passo importante para adequar a legislação municipal às normas constitucionais e à jurisprudência dos tribunais superiores, reforçando a transparência e a legalidade na gestão pública.