A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 16 de março de 2026, o regime de urgência para dez propostas de lei. Com essa aprovação, os projetos poderão ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.
Um dos projetos que recebeu urgência é o PL 6674/25, que cria o Programa Antes que Aconteça, destinado a prevenir a violência de gênero e oferecer assistência a mulheres agredidas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende votar essa proposta na terça-feira, 17 de março, para inaugurar no dia seguinte a Sala Lilás, um espaço na Câmara que atenderá mulheres vítimas de violência.
“”Servirá para evitar que tenhamos ato que represente violência contra mulheres”, afirmou Motta, mencionando tanto trabalhadoras da Câmara quanto outras mulheres que necessitem de apoio.”
As dez propostas que passam a tramitar com urgência são:
- PL 2736/19, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que exige certidão negativa de crimes de estelionato e apropriação indébita para a transferência de veículo;
- PLP 55/25, do Poder Executivo, que autoriza municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027;
- PL 1008/24, do deputado Zucco (PL-RS), que prevê a criação de um relatório anual com informações socioeconômicas para elaborar políticas públicas para mulheres;
- PL 2564/25, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que regulamenta a aplicação de medidas administrativas cautelares na fiscalização ambiental;
- PL 126/25, do Senado, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer;
- PL 6674/25, do Senado, que cria o Programa Antes que Aconteça;
- PL 885/26, da deputada Amanda Gentil (PP-MA), que institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência;
- PL 5779/25, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que proíbe cláusulas contratuais que restrinjam o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais;
- PL 759/26, do deputado Rafael Brito (MDB-AL), que torna obrigatória a inclusão de conteúdos sobre prevenção e combate ao sexismo e à misoginia nos currículos escolares;
- PL 2841/24, do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes.
Essas propostas agora seguem para tramitação com urgência na Câmara.