A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta sexta-feira (6), o afastamento imediato do desembargador Guaraci de Campos Vianna, integrante da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão foi tomada após análise de uma reclamação disciplinar apresentada pela Fazenda.
“Foram identificados indícios de que o magistrado proferiu decisões consideradas manifestamente teratológicas em um agravo de instrumento”, afirma a CNJ. No mundo jurídico, “teratológico” é um adjetivo técnico que significa algo flagrantemente errado — uma decisão equivocada que salta aos olhos.
O recurso está relacionado ao processo de recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A, a antiga Refinaria de Manguinhos, hoje Refit, no contexto da Operação Carbono Oculto, que apura fraudes fiscais, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro no setor.
De acordo com a Corregedoria, no curso do processo, o desembargador determinou a realização de uma perícia técnica de elevada complexidade, nomeou uma empresa pericial alvo de impugnação por suposta parcialidade e autorizou o levantamento imediato de 50% dos honorários periciais fixados em R$ 3,9 milhões, sem prévia análise das partes.
Ainda segundo o CNJ, os atos teriam sido praticados após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a suspensão imediata do processo por reconhecer risco de grave lesão à ordem pública e aparente teratologia das decisões. Mesmo após a determinação da Corte Superior, o magistrado teria autorizado o levantamento dos honorários e expedido ofício à Receita Federal para viabilizar o início dos trabalhos periciais.
O afastamento foi determinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. A medida proíbe o desembargador de exercer suas funções e de acessar as sedes dos fóruns e do Tribunal de Justiça. Segundo o CNJ, também foram determinadas diligências para aprofundamento das investigações, além da realização de uma correição extraordinária presencial. A decisão tem natureza cautelar e, de acordo com a Corregedoria, não configura juízo prévio de culpa.
O desembargador já havia sido afastado pelo CNJ em dezembro de 2019, quando o conselho decidiu, por unanimidade, abrir um processo administrativo disciplinar para investigar a concessão de liminares durante plantões judiciais. Na ocasião, durante uma inspeção de rotina no Tribunal de Justiça do Rio, o CNJ apontou indícios de que o magistrado teria concedido decisões provisórias para favorecer acusados.
Entre os casos citados pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, estava a concessão de prisão domiciliar a pessoas acusadas de exploração sexual que estavam foragidas e eram procuradas internacionalmente. Segundo Martins, havia “robusta prova, por meio de fotos e anúncios” da exploração sexual.
O corregedor afirmou ainda que o desembargador havia se voluntariado para o plantão em que concedeu a liminar, sendo que, nos 5 anos anteriores, não havia se voluntariado em outra ocasião.
A recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos ocorre em meio a investigações sobre o Grupo Refit, controlador da antiga refinaria, apontado por autoridades como um dos maiores devedores de tributos do país. Em novembro de 2025, uma força-tarefa deflagrou a Operação Poço de Lobato, que teve 190 alvos entre pessoas físicas e jurídicas ligadas ao grupo. Segundo os investigadores, o esquema teria causado prejuízo de R$ 26 bilhões aos cofres estaduais e federal.
A defesa da empresa afirma que os débitos tributários são discutidos judicialmente e nega a prática de sonegação. Em janeiro deste ano, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decretou a interdição total da refinaria por risco de acidentes e incêndio após uma inspeção de segurança. A Refit afirmou, em nota, que a decisão é nula e que a agência “age de má fé” e “desrespeita decisão judicial”. As investigações envolvendo o grupo seguem em andamento.
