A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura a participação da sociedade na definição das políticas de segurança do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
O texto aprovado altera a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/18) e estabelece que a participação de instituições da sociedade civil ocorrerá “em caráter opinativo”, com foco exclusivo na rede de atendimento à mulher nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
A relatora do projeto, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), recomendou a aprovação da versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 52/23, do deputado Marangoni (União-SP), além de outra iniciativa que tramita em conjunto.
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, ela deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
