A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante aos alunos da educação básica o direito de se matricular na escola mais próxima de sua residência, mesmo que essa escola esteja localizada em um município vizinho.
O projeto, que também assegura o acesso ao transporte escolar, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e agora segue para o Senado, a menos que haja um recurso para que o Plenário da Câmara analise a proposta.
A relatora do projeto, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 4036/24, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). A nova versão do projeto incluiu, além da matrícula, o direito ao transporte escolar.
Zanatta também apresentou uma emenda de redação para ajustar a proposta, mas defendeu a constitucionalidade e juridicidade do texto. Ela afirmou:
““Trata-se de uma legislação simples, mas que vai fazer toda a diferença na vida de pais e de mães de alunos que se encontram nessa situação.””
O projeto visa facilitar o acesso à educação para as famílias que residem em áreas onde as opções de escolas são limitadas.